Segplan publica lista dos salários dos servidores

A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) já passa a publicar em seu portal a relação dos salários dos servidores estaduais e deixa disponível, nesse endereço, os arquivos que contêm os vencimentos-base dos servidores públicos estaduais. A medida atende o determina a Lei de Acesso à Informação.

A Lei nº 12.527, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011 e em vigor desde maio deste ano, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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